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Instituições Financeiras O Superior Tribunal de Justiça preservou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que havia excluído a instituição financeira credora da cobrança de IPVA sobre veículos financiados com alienação fiduciária. A decisão é monocrática, proferida no Recurso Especial nº 2.301.646/DF e publicada em 22 de outubro de 2026, e […]

Multissetorial Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre a quantia paga ao trabalhador em razão de folgas que ele deixou de gozar. A conclusão consta de decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.778.252/RJ, publicada em 22 de outubro de 2026, que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª […]

Multissetorial O Supremo Tribunal Federal decidirá qual índice corrige as dívidas da Fazenda Pública antes de expedido o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV). A repercussão geral foi reconhecida por unanimidade no Recurso Extraordinário nº 1.623.818 (Tema 1.484), conforme divulgado pelo Tribunal em 16 de outubro de 2026. A controvérsia nasceu com a […]

Multissetorial Três novas decisões de primeira instância suspenderam a retenção mensal de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos criada pela Lei nº 15.270/2025, conforme levantamento publicado pelo Valor Econômico em 23 de outubro de 2026.  Uma delas tem alcance coletivo, a primeira de que se tem notícia: foi concedida pela 4ª Vara […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral). Por 6 votos a 5, decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux. Ele aplicou […]

Plataformas digitais com grande volume de transações poderão enviar ao Fisco os dados de suas operações em lote, sem precisar processar cada Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nos próprios sistemas. Segundo o JOTA, o modelo foi acertado entre as plataformas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e usa o Relatório de […]

Procuradores da União, de 17 Estados, do Distrito Federal e de 19 Municípios, reunidos no Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap), aprovaram 21 enunciados sobre a aplicação da Reforma Tributária. O documento, chamado Carta do Rio, resultou do primeiro encontro do Conselho, nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, com 37 instituições […]

Pela primeira vez, uma sentença reconheceu o direito de um contribuinte de não incluir o IBS e a CBS no valor tributado pelo ICMS a partir de 2027. A decisão, de 9 de outubro de 2026, é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), em mandado de segurança preventivo, segundo o Valor Econômico. […]